AREsp 2654281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido afastou a responsabilidade do antigo proprietário em razão de cláusula de cessão de direitos que atribuiu expressamente ao cessionário a responsabilidade por despesas, multas e pelo evento danoso; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial não conhecível à luz da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento Ao Erário, Cessão De Direitos, Responsabilidade Solidária, Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ação Regressiva Ressarcimento Ao Erário Cessão De Direitos Responsabilidade Solidária Cláusula Limitativa De Responsabilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito da cessão de direitos sobre a responsabilidade civil entre proprietário e cessionário
  3. 3 repartição de responsabilidade entre codevedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido afastou a responsabilidade do antigo proprietário em razão de cláusula de cessão de direitos que atribuiu expressamente ao cessionário a responsabilidade por despesas, multas e pelo evento danoso; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial não conhecível à luz da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspenso em caso de beneficiário da justiça gratuita).