AREsp 2741733 - DECISAO

AREsp 2741733 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 10 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa porque a parte prejudicada teve oportunidade de se manifestar e o conjunto probatório documental comprovou a molhadura da carga em razão de furos e rasgos na lona do caminhão, caracterizando a falha na prestação do serviço de transporte; aplicou-se a responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art. 749 do CC; a pretensão de rever a necessidade de produção das provas requeridas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Indenização Securitária, Julgamento Antecipado Da Lide, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Transporte Ação Regressiva Indenização Securitária Julgamento Antecipado Da Lide Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de produção de prova testemunhal e pericial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador e obrigação de resultado (art. 749 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 10 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa porque a parte prejudicada teve oportunidade de se manifestar e o conjunto probatório documental comprovou a molhadura da carga em razão de furos e rasgos na lona do caminhão, caracterizando a falha na prestação do serviço de transporte; aplicou-se a responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art. 749 do CC; a pretensão de rever a necessidade de produção das provas requeridas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.