AREsp 2726941 - DECISAO

AREsp 2726941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como se deu a violação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria relativa ao Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente que não foi impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 786 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 2º e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como se deu a violação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria relativa ao Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente que não foi impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • inadmissão/do não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis