REsp 1829761 - DECISAO

REsp 1829761 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso do INSS, reconhecendo a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios nas condenações de natureza extracontratual do INSS, com incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 37-A da Lei 10.522/2002 interpretado à luz da jurisprudência do STJ), e manteve a condenação dos réus com fundamento na responsabilidade regressiva prevista no art.120 da Lei 8.213/1991, negando provimento ao recurso especial dos recorrentes quanto à discussão fática e à alegação de bis in idem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrente/agravante: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA; Réu: Elissandro Callegaro Spohr; Réu: Mauro Londero Hoffman; Réu: Ângela Aurelia Callegaro; Réu: Marlene Terezinha Callegaro; Réu: Everton Drusião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva (ação Regressiva Do Inss) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do INSS provido; agravo interposto por SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA conhecido parcialmente e, nessa extensão, o recurso especial destes negado provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Extracontratual, Atualização Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Bis in Idem, Contribuição SAT
Previdenciário Processual Civil Administrativo Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Extracontratual Atualização Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Elissandro Callegaro Spohr

Réu

Mauro Londero Hoffman

Réu

Ângela Aurelia Callegaro

Réu

Marlene Terezinha Callegaro

Réu

Everton Drusião

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva (ação Regressiva Do Inss) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização de créditos de autarquias federais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação regressiva (data do evento danoso)
  3. 3 Alcance do art. 120 da Lei 8.213/1991 quanto ao direito de regresso do INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso do INSS, reconhecendo a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios nas condenações de natureza extracontratual do INSS, com incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 37-A da Lei 10.522/2002 interpretado à luz da jurisprudência do STJ), e manteve a condenação dos réus com fundamento na responsabilidade regressiva prevista no art.120 da Lei 8.213/1991, negando provimento ao recurso especial dos recorrentes quanto à discussão fática e à alegação de bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido; agravo interposto por SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA conhecido parcialmente e, nessa extensão, o recurso especial destes negado provimento.

Orders

  • Reconhecer a SELIC como taxa de juros de mora aplicável e fixar sua incidência a partir do evento danoso
  • Negar provimento ao recurso especial de SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA e outros na extensão conhecida