AREsp 2360731 - ACORDAO

AREsp 2360731 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu de forma fundamentada pela improcedência da ação regressiva em razão da ocorrência de coisa julgada; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários nesta instância respeitou o limite legal.

Parties
Agravante: ÁBACO INCORPORAÇÕES E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: OUTRO; Apelada: EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE TARRAGONA; Sócio (incluído No Polo Passivo): José Corona Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Coisa Julgada, Denunciação Da Lide, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Regressiva Coisa Julgada Denunciação Da Lide Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁBACO INCORPORAÇÕES E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Apelada

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE TARRAGONA

Autor

José Corona Neto

Sócio (incluído No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 caráter precluso/efeito da coisa julgada sobre a denunciação da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu de forma fundamentada pela improcedência da ação regressiva em razão da ocorrência de coisa julgada; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários nesta instância respeitou o limite legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.