AREsp 2654476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal estadual dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade civil do agravante e condenou-o ao ressarcimento de R$ 7.289,43.

Parties
Agravante: RICARDO GILO DE SOUZA; Autora/recorrida: ALLIANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ação Regressiva Acidente De Trânsito Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RICARDO GILO DE SOUZA

Agravante

ALLIANZ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 caracterização de ato ilícito civil vs ilícito administrativo por estacionamento em local proibido (art. 47 do CTB)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal estadual dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade civil do agravante e condenou-o ao ressarcimento de R$ 7.289,43.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.