REsp 2171112 - DECISAO

REsp 2171112 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período a ser restituído, aplicando-se, quanto ao marco inicial da correção monetária e dos juros, a data do efetivo prejuízo/desembolso de cada mensalidade paga pelo INSS, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, e em consonância com precedentes que interpretam o art. 406 do Código Civil e a EC 113/2021.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento À Autarquia, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj, Súmulas 43 E 54/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento À Autarquia Correção Monetária +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização e juros de créditos da autarquia decorrentes de ação regressiva
  2. 2 Natureza jurídica do crédito (previdenciário vs responsabilidade civil extracontratual)
  3. 3 Marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período a ser restituído, aplicando-se, quanto ao marco inicial da correção monetária e dos juros, a data do efetivo prejuízo/desembolso de cada mensalidade paga pelo INSS, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, e em consonância com precedentes que interpretam o art. 406 do Código Civil e a EC 113/2021.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dô provimento ao recurso especial para estipular que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período a ser restituído.
  • O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data do efetivo prejuízo/desembolso de cada mensalidade paga pelo INSS, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.