REsp 2140984 - ACORDAO

REsp 2140984 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão específica ou violação de dispositivos federais, exigindo-se indicação precisa do normativo supostamente violado; além disso, a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento e fundamentação adequada, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282, 284, 283 e 356 do STF.

Parties
Apelante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelante: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento De Verbas, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Ressarcimento De Verbas Juros De Mora Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão/embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão específica ou violação de dispositivos federais, exigindo-se indicação precisa do normativo supostamente violado; além disso, a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento e fundamentação adequada, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282, 284, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu dos recursos especiais.