AREsp 2174974 - DECISAO

AREsp 2174974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e fatos (relatório de acidente, laudo pericial e depoimentos) que demonstraram negligência da recorrente e responsabilidade de ressarcimento nos termos do art.120 da Lei 8.213/91; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; Recorrido/autor Da Ação Regressiva: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Co Ré/terceira Ré: TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA MOXUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/autor Da Ação Regressiva

TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA MOXUARA LTDA

Co Ré/terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade regressiva do INSS contra a contratante nos termos do art.120 da Lei 8.213/91
  2. 2 presença ou não de negligência/imprudência por parte da contratante (MARCA)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima e apropriação indevida de madeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e fatos (relatório de acidente, laudo pericial e depoimentos) que demonstraram negligência da recorrente e responsabilidade de ressarcimento nos termos do art.120 da Lei 8.213/91; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Intimem-se.