REsp 2188021 - DECISAO

REsp 2188021 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.282, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.036 e ss. do CPC, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Sub Rogação Da Seguradora Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc)

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.282, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.036 e ss. do CPC, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino baixa nesta Corte