AREsp 2768705 - DECISAO

AREsp 2768705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, assentando que a ambulância avançou o sinal vermelho e seguia em alta velocidade (afastando culpa da vítima) e porque a pretensão de reexame de prova é inadmissível no recurso especial (Súmula 7). Além disso, parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; assim manteve-se o acórdão e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente (stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Culpa Exclusiva Ou Concorrente, Prescrição (actio Nata), Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Trânsito Ação Regressiva Culpa Exclusiva Ou Concorrente Prescrição (actio Nata) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  2. 2 valoração das provas e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 preenchimento dos requisitos de fundamentação judicial (art. 1.022/ CPC/2015 e art. 489/ CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, assentando que a ambulância avançou o sinal vermelho e seguia em alta velocidade (afastando culpa da vítima) e porque a pretensão de reexame de prova é inadmissível no recurso especial (Súmula 7). Além disso, parte das teses não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; assim manteve-se o acórdão e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.