REsp 2138950 - DECISAO

REsp 2138950 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido: afastada a análise da violação ao art. 757, parágrafo único, do Código Civil por ausência de prequestionamento; reformado o aresto apenas quanto à fixação dos encargos moratórios, determinando-se que os juros de mora sejam calculados com base na Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou qualquer outro índice; mantidos os ônus de sucumbência da origem.

Parties
Recorrente: V G PETINELLI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 406 Do Código Civil, Art. 757, Parágrafo Único, Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

V G PETINELLI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para exercer direito de regresso
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como juros de mora e vedação de cumulação com correção monetária
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido: afastada a análise da violação ao art. 757, parágrafo único, do Código Civil por ausência de prequestionamento; reformado o aresto apenas quanto à fixação dos encargos moratórios, determinando-se que os juros de mora sejam calculados com base na Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou qualquer outro índice; mantidos os ônus de sucumbência da origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam pagos com base na Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou com qualquer outro índice.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem.