AREsp 2792509 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar o reconhecimento do nexo de causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela existência de laudos técnicos e pelo pagamento das indenizações, reputando insuficientes os relatórios unilaterais da concessionária para desconstituir o nexo, de modo que não houve violação de dispositivo federal a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: Seguradora (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Energia Elétrica Ação Regressiva Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora (parte contrária)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar o reconhecimento do nexo de causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela existência de laudos técnicos e pelo pagamento das indenizações, reputando insuficientes os relatórios unilaterais da concessionária para desconstituir o nexo, de modo que não houve violação de dispositivo federal a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).