AREsp 2800469 - DECISAO

AREsp 2800469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, não havendo elementos que evidenciassem culpa ou omissão estatal; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, as alegações de violação legal não foram prequestionadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: seguradora; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Acidente De Trânsito, Invasão De Animal Em Rodovia, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Ação Regressiva Responsabilidade Do Estado Por Omissão Acidente De Trânsito Invasão De Animal Em Rodovia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

seguradora

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por omissão em rodovia diante de acidente causado por invasão de animal
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, não havendo elementos que evidenciassem culpa ou omissão estatal; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, as alegações de violação legal não foram prequestionadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo