AREsp 2656323 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que afastaram o conhecimento do recurso especial; várias súmulas (Súmulas 5 e 211/STJ e Súmula 283/STF), não atacadas, são suficientes para manter o decisum, e as alegações genéricas sobre Súmulas 7/STJ e 284/STF não demonstram a necessidade de reexame.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Probatório, Dever De Indenizar, Preclusão, Não Conhecimento
Responsabilidade Civil Processual Civil Ação Regressiva Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Probatório Dever De Indenizar +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 182, 211, 283 e 284

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que afastaram o conhecimento do recurso especial; várias súmulas (Súmulas 5 e 211/STJ e Súmula 283/STF), não atacadas, são suficientes para manter o decisum, e as alegações genéricas sobre Súmulas 7/STJ e 284/STF não demonstram a necessidade de reexame.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.