REsp 2193679 - DECISAO

REsp 2193679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais e deixou de delimitar a matéria federal objeto do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Ressarcimento, Art. 120 Da Lei Nº 8.213/91, Art. 121 Da Lei Nº 8.213/91, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trânsito Ressarcimento Art. 120 Da Lei Nº 8.213/91 Art. 121 Da Lei Nº 8.213/91 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito de regresso do INSS em caso de acidente de trânsito
  2. 2 inaplicabilidade do art.120/121 da Lei 8.213/91 quando ausente descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais e deixou de delimitar a matéria federal objeto do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...