AREsp 2786416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente à ausência de documento indispensável constituiu inovação recursal não ventilada em contestação nem na fase probatória, estando preclusa; ademais, a agravante não rebateu especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PANKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Documento Indispensável À Petição Inicial, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PANKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de documento indispensável à propositura da ação e sua juntada na petição inicial
  2. 2 inovação recursal e preclusão da matéria não suscitada em contestação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente à ausência de documento indispensável constituiu inovação recursal não ventilada em contestação nem na fase probatória, estando preclusa; ademais, a agravante não rebateu especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).