AREsp 2731350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as razões recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o exame de normativos da ANEEL utilizado pelo acórdão de origem não é admissível em recurso especial por não se enquadrar como 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Análise De Normativos Da ANEEL
Administrativo Processo Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Análise De Normativos Da ANEEL

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre oscilações/quedas de energia e danos materiais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de normativos da ANEEL em recurso especial por não serem 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as razões recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o exame de normativos da ANEEL utilizado pelo acórdão de origem não é admissível em recurso especial por não se enquadrar como 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.