AREsp 2096986 - DECISAO

AREsp 2096986 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o art. 120 da Lei 8.213/1991 autoriza o INSS a ajuizar ação regressiva contra empregadores quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa, sendo irrelevante o recolhimento do SAT para excluir essa responsabilidade. Considerou-se comprovada a negligência da PETROBRAS com base no relatório da Delegacia Regional do Trabalho, rejeitou-se a prescrição por entender aplicável o prazo quinquenal contado da concessão do benefício, reconheceu-se desnecessária a constituição de capital em razão da pensão já instituída pelo INSS, confirmou-se a limitação da condenação até as prováveis aposentadorias por se tratar de prazo certo, fixou-se o termo inicial para...

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva Previdenciária / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo da PETROBRAS para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; conhecer do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da PETROBRAS.
Legal Topics
Ação Regressiva, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Constituição De Capital (art. 475 Q Cpc/1973), Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Inconstitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Ação Regressiva Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Ação Regressiva Previdenciária / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação regressiva do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/1991
  2. 2 se o recolhimento do SAT exclui a ação regressiva
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional aplicável à pretensão de regresso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o art. 120 da Lei 8.213/1991 autoriza o INSS a ajuizar ação regressiva contra empregadores quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa, sendo irrelevante o recolhimento do SAT para excluir essa responsabilidade. Considerou-se comprovada a negligência da PETROBRAS com base no relatório da Delegacia Regional do Trabalho, rejeitou-se a prescrição por entender aplicável o prazo quinquenal contado da concessão do benefício, reconheceu-se desnecessária a constituição de capital em razão da pensão já instituída pelo INSS, confirmou-se a limitação da condenação até as prováveis aposentadorias por se tratar de prazo certo, fixou-se o termo inicial para...

Court Disposition

Conhecer do agravo da PETROBRAS para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; conhecer do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da PETROBRAS.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e negar provimento ao recurso nessa extensão
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)