REsp 2199966 - DECISAO

REsp 2199966 - DECISAO

O agravo da Indutar não foi conhecido pela falta de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que obstaram o recurso especial, e, quanto ao mérito suscitando reexame de fatos e provas, vigora o óbice da Súmula 7/STJ. Já o recurso especial do INSS foi provido no ponto, por entender-se que, tratando-se de responsabilidade extracontratual do empregador, os juros de mora relativos às parcelas vencidas devem incidir desde o evento danoso (desembolso das prestações pelo INSS), em conformidade com a Súmula 54 do STJ.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: Indutar Tecno Metal LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva Acidentária / Recursos No STJ (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Não conhecido o agravo da Indutar Tecno Metal LTDA; recurso especial do INSS conhecido e provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Negligência Do Empregador, Culpa Exclusiva E Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Indutar Tecno Metal LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Regressiva Acidentária / Recursos No STJ (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária em ação regressiva (INPC)
  3. 3 responsabilidade regressiva do empregador nos termos do art.120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo da Indutar não foi conhecido pela falta de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que obstaram o recurso especial, e, quanto ao mérito suscitando reexame de fatos e provas, vigora o óbice da Súmula 7/STJ. Já o recurso especial do INSS foi provido no ponto, por entender-se que, tratando-se de responsabilidade extracontratual do empregador, os juros de mora relativos às parcelas vencidas devem incidir desde o evento danoso (desembolso das prestações pelo INSS), em conformidade com a Súmula 54 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o agravo da Indutar Tecno Metal LTDA; recurso especial do INSS conhecido e provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.

Orders

  • Não conheço do agravo da Indutar Tecno Metal LTDA.
  • Conheço do recurso especial interposto pelo INSS e dou-lhe provimento para estabelecer que os juros de mora incidem desde o evento danoso (desembolso das prestações pelo INSS).