AREsp 2698249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que, em transporte aéreo internacional de carga, a indenização está sujeita aos limites da Convenção de Montreal, salvo hipótese de declaração especial de valor, e por se aplicar a vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrente: UNITED PARCEL SERVICE CO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso interposto por LIBERTY SEGUROS S/A.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Limitação De Indenização, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Internacional Ação Regressiva Responsabilidade Civil Convenção De Montreal Limitação De Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

UNITED PARCEL SERVICE CO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal para limitação da indenização em transporte aéreo internacional de carga em ação regressiva
  2. 2 Efeito de declaração especial de valor pelo expedidor para afastar o limite da Convenção de Montreal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que, em transporte aéreo internacional de carga, a indenização está sujeita aos limites da Convenção de Montreal, salvo hipótese de declaração especial de valor, e por se aplicar a vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso interposto por LIBERTY SEGUROS S/A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LIBERTY SEGUROS S/A.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 461/466 (e-STJ) que deu provimento ao reclamo.