REsp 2196116 - DECISAO

REsp 2196116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada consiste em alegada violação de súmula, o que não configura lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF, devendo ser indeferida a admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO; Recorrida: CRISTINA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios, Súmula 54/stj
Direito Civil Ação Regressiva Sub Rogação Responsabilidade Civil Extracontratual Juros Moratórios Súmula 54/stj

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Parties

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Recorrente

CRISTINA MARTINS DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula
  2. 2 Momento de início dos juros moratórios na responsabilidade extracontratual
  3. 3 Sub-rogação da seguradora e responsabilidade do proprietário e do condutor por acidente de veículo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada consiste em alegada violação de súmula, o que não configura lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF, devendo ser indeferida a admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da recorrente na instância de origem.