AREsp 2678203 - DECISAO

AREsp 2678203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória (o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou que os danos objeto da ação regressiva eram unicamente atribuíveis à concessionária; também não se configurou error in procedendo, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial e se majorou honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: GÊNESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada / Recorrida: concessionária do serviço público de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

GÊNESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Recorrente

concessionária do serviço público de energia elétrica

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502 e 504 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 limites da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória (o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou que os danos objeto da ação regressiva eram unicamente atribuíveis à concessionária; também não se configurou error in procedendo, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial e se majorou honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.