AREsp 2433317 - DECISAO

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Reconheceu-se que, quando a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado e tinha ciência prévia da existência de cláusula compromissória no contrato entre o segurado e o terceiro, a cláusula compromissória é transmissível à seguradora, prevalecendo a competência do juízo arbitral para a ação regressiva, o que torna incompetente a jurisdição estatal e determina a extinção do processo sem resolução do mérito; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante: Argo Seguros Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação Da Seguradora, Cláusula Compromissória, Contrato De Seguro, Competência Arbitral, Ciência Prévia Da Seguradora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Ação Regressiva Sub Rogação Da Seguradora Cláusula Compromissória Contrato De Seguro Competência Arbitral +2 more

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Parties

Argo Seguros Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula compromissória prevista no contrato do segurado se estende à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a ciência prévia da seguradora acerca da cláusula arbitral é condição para sua submissão à arbitragem
  3. 3 Se, diante da cláusula compromissória, cabe a jurisdição arbitral e impõe-se a extinção do processo estatal sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quando a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado e tinha ciência prévia da existência de cláusula compromissória no contrato entre o segurado e o terceiro, a cláusula compromissória é transmissível à seguradora, prevalecendo a competência do juízo arbitral para a ação regressiva, o que torna incompetente a jurisdição estatal e determina a extinção do processo sem resolução do mérito; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.