REsp 2180521 - DECISAO

REsp 2180521 - DECISAO

O Relator concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de responsabilidade exclusiva da empresa e que os embargos de declaração suscitaram matéria capaz, em tese, de infirmar o julgado, preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: M & J COMERCIO DE MOLAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Culpa Concorrente, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Culpa Concorrente Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

M & J COMERCIO DE MOLAS LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de responsabilidade exclusiva da empresa ré no acidente de trabalho
  2. 2 existência ou não de culpa concorrente do trabalhador
  3. 3 alcance da condenação quanto a benefícios sucessores

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de responsabilidade exclusiva da empresa e que os embargos de declaração suscitaram matéria capaz, em tese, de infirmar o julgado, preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que suprida a omissão indicada quanto à responsabilidade exclusiva da empresa