REsp 2167590 - DECISAO

REsp 2167590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (validação dos laudos apresentados, comprovação de dano e nexo causal e aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária) e porque havia fundamento autônomo suficiente à manutenção do julgado (art. 786, §2º, do CC) não impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Laudo Técnico Unilateral, Inspeção De Equipamentos, Súmula 283/stf
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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Validade probatória de laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (validação dos laudos apresentados, comprovação de dano e nexo causal e aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária) e porque havia fundamento autônomo suficiente à manutenção do julgado (art. 786, §2º, do CC) não impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica majorado em 1% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).