REsp 2195285 - DECISAO

REsp 2195285 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do tribunal de origem quanto à culpa das rés, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para viabilizar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Corré: SÃO JOSÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Corré: MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 120 Da Lei 8.213/91
Direito Civil Direito Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

SÃO JOSÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Corré

MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA. - EPP

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação regressiva do INSS com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de responsabilização da empresa contratante por negligência em normas de segurança do trabalho
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do tribunal de origem quanto à culpa das rés, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para viabilizar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.