AREsp 2766831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada quais dispositivos de lei federal foram violados (deficiência de fundamentação sujeita à analogia da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Danos Materiais Decorrentes De Oscilação Da Rede De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Danos Materiais Decorrentes De Oscilação Da Rede De Energia Elétrica Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada quais dispositivos de lei federal foram violados (deficiência de fundamentação sujeita à analogia da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.