AREsp 2879368 - DECISAO

AREsp 2879368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as questões federais sob o enfoque suscitados pela recorrente sem que fossem opostos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/agravado: INSS; Corré/ré: L. M. Comércio e Manutenção Indústria Ltda; Corré/prestadora De Serviços: GETARD; Vítima: WANDERLEY APARECIDO DOS SANTOS QUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Solidária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

INSS

Autor/agravado

L. M. Comércio e Manutenção Indústria Ltda

Corré/ré

GETARD

Corré/prestadora De Serviços

WANDERLEY APARECIDO DOS SANTOS QUERINO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 procedência da ação regressiva com base no art. 120 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as questões federais sob o enfoque suscitados pela recorrente sem que fossem opostos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC