REsp 2153361 - DECISAO

REsp 2153361 - DECISAO

O Relator deu parcial provimento ao recurso do INSS apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), rejeitou a pretensão de aplicação da SELIC cumulativamente com outro índice para evitar bis in idem, manteve o reconhecimento de negligência do empregador sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de ALBERTO por ausência de prequestionamento, majorando honorários recursais em 10% na forma dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: ALBERTO FOLADOR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial do INSS parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso; Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial de ALBERTO FOLADOR NETO; majoração de honorários recursais em 10% em desfavor de ALBERTO FOLADOR NETO.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ALBERTO FOLADOR NETO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice de atualização ou juros moratórios
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva do INSS (evento danoso vs citação)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios em condenações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Relator deu parcial provimento ao recurso do INSS apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), rejeitou a pretensão de aplicação da SELIC cumulativamente com outro índice para evitar bis in idem, manteve o reconhecimento de negligência do empregador sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de ALBERTO por ausência de prequestionamento, majorando honorários recursais em 10% na forma dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso; Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial de ALBERTO FOLADOR NETO; majoração de honorários recursais em 10% em desfavor de ALBERTO FOLADOR NETO.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apenas para estabelecer que os juros moratórios sejam calculados a partir do evento danoso.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial de ALBERTO FOLADOR NETO.