AREsp 2771996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 265 do Código Civil/2002 no acórdão de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, alterar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; por fim, a não admissão do recurso pelo fundamento da alínea a do permissivo constitucional impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Engemetal Montagens Ltda.; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré: CINEMARK BRASIL S.A.; Corré: Sérgio Porto Engenharia LTDA; Corré: M F Montagem e Cobertura Ltda - ME; Segurado (falecido): Irenilson Barbosa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Subjetiva, Solidariedade, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Subjetiva Solidariedade +4 more

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Parties

Engemetal Montagens Ltda.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

CINEMARK BRASIL S.A.

Corré

Sérgio Porto Engenharia LTDA

Corré

M F Montagem e Cobertura Ltda - ME

Corré

Irenilson Barbosa de Lima

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria referente ao art. 265 do Código Civil/2002
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise do dissídio jurisprudencial inviabilizada pela não admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 265 do Código Civil/2002 no acórdão de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, alterar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; por fim, a não admissão do recurso pelo fundamento da alínea a do permissivo constitucional impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.