AREsp 2749718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência e normas processuais, verificou-se que o acórdão recorrido apreciou e rejeitou as teses de prescrição e ausência de sub-rogação, que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 15% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (transportadora E Ré Na Ação Regressiva): FMX IMPORTADORA EXPRESS LTDA; Agravada (seguradora E Autora Da Ação Regressiva): AKAD SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Sub Rogação, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Transporte Rodoviário Ação Regressiva Cerceamento De Defesa Prescrição Sub Rogação +3 more

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Parties

FMX IMPORTADORA EXPRESS LTDA

Agravante (transportadora E Ré Na Ação Regressiva)

AKAD SEGUROS S/A

Agravada (seguradora E Autora Da Ação Regressiva)

Procedural Posture

Ação Regressiva / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência e normas processuais, verificou-se que o acórdão recorrido apreciou e rejeitou as teses de prescrição e ausência de sub-rogação, que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 15% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-lhe provimento