REsp 2181217 - DECISAO

REsp 2181217 - DECISAO

Trata-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade extracontratual do empregador (art. 120 da Lei 8.213/91); diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 54/STJ, os juros moratórios, mesmo relativos às parcelas vencidas, devem fluir desde o evento danoso. A tese relativa à aplicação da taxa Selic (art. 37-A da Lei 10.522/2002) não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por falta de prequestionamento, encontra óbice na Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para alterar o termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas, a fim de que esses incidam a partir do evento danoso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Atualização Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Súmula 54/stj, Súmula 282/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ação Regressiva Ressarcimento Art. 120 Da Lei 8.213/91 Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva do INSS por acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da taxa Selic para atualização monetária de débitos de autarquias e fundações públicas (art. 37-A da Lei 10.522/2002)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Trata-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade extracontratual do empregador (art. 120 da Lei 8.213/91); diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 54/STJ, os juros moratórios, mesmo relativos às parcelas vencidas, devem fluir desde o evento danoso. A tese relativa à aplicação da taxa Selic (art. 37-A da Lei 10.522/2002) não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por falta de prequestionamento, encontra óbice na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para alterar o termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas, a fim de que esses incidam a partir do evento danoso.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial do INSS para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas.
  • Publique-se.