AREsp 2794825 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade da agravada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Da Operadora De Cartão, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude (golpe Do Motoboy), Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Ação Regressiva Responsabilidade Da Operadora De Cartão Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude (golpe Do Motoboy) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira/operadora de cartão por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade da agravada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão de admissibilidade mantida
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para R$ 3.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente