AREsp 2871598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo decadencial de dez dias do art. 754 do CC não alcança a seguradora sub-rogada, que tem prazo prescricional anual para ajuizar ação regressiva conforme art. 786 do CC; ademais, a modificação do entendimento do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARITIME SERVICES LINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Decadência E Prescrição, Avarias Em Transporte De Carga, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios
Transporte Marítimo Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ação Regressiva Sub Rogação Decadência E Prescrição Avarias Em Transporte De Carga +2 more

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Parties

MARITIME SERVICES LINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 10 dias do art. 754 do CC à seguradora sub-rogada
  2. 2 Ilegitimidade ativa da recorrente como agente marítima
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo decadencial de dez dias do art. 754 do CC não alcança a seguradora sub-rogada, que tem prazo prescricional anual para ajuizar ação regressiva conforme art. 786 do CC; ademais, a modificação do entendimento do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% sobre o valor da condenação para 16% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.