AREsp 2793967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015), a modificação da conclusão sobre o ônus da prova exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo inatacado (interpretação do art. 786, §2º do Código Civil) apto a manter o acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: SEGURADORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Regressiva Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

SEGURADORA/APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 violação do art. 373, I e II, do CPC/2015 e do art. 14 do CDC (ônus da prova e inversão/prova unilateral)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015), a modificação da conclusão sobre o ônus da prova exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo inatacado (interpretação do art. 786, §2º do Código Civil) apto a manter o acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.