AREsp 2628692 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu por ausência de prova de negligência da empregadora e pela ausência de relação direta entre o acidente e manejo da máquina de solda; a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: requerida (empregadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

requerida (empregadora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de ação de regresso por acidente de trabalho e necessidade de prova de negligência do empregador (art. 120 da Lei 8.213/91)
  3. 3 apreciação do relatório do Auditor Fiscal do Trabalho e sua presunção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu por ausência de prova de negligência da empregadora e pela ausência de relação direta entre o acidente e manejo da máquina de solda; a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.