AREsp 2797908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada e confrontadora as alegadas violações legais e porque a controvérsia essencial sobre a culpa da empresa exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidência da Súmula 284/STF quanto ao ônus de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCA AMBIENTAL LTDA.; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa in Vigilando, Responsabilidade Do Empregador, Treinamento De Trabalhadores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa in Vigilando Responsabilidade Do Empregador Treinamento De Trabalhadores +3 more

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Parties

MARCA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do direito ao contraditório e ampla defesa em razão de fundamento surpresa (insuficiência de treinamento)
  2. 2 cabimento da ação regressiva com base no art. 120 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada e confrontadora as alegadas violações legais e porque a controvérsia essencial sobre a culpa da empresa exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidência da Súmula 284/STF quanto ao ônus de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majore-se tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.