AREsp 2467155 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria controvertida envolve apreciação do conjunto fático-probatório, o que impediria o reexame pela Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Autor: INSS; Recorrente: empresa recorrente; Vítima: trabalhador vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

INSS

Autor

empresa recorrente

Recorrente

trabalhador vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria controvertida envolve apreciação do conjunto fático-probatório, o que impediria o reexame pela Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.