AREsp 2027957 - ACORDAO

AREsp 2027957 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, pois faltou prequestionamento sobre as normas apontadas (Súmula 282/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admite condenação em honorários à denunciada quando não houve resistência (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.; Autora: Danone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (reconsideração E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Contrato De Seguro De Transporte, Cláusula De Dispensa Do Direito De Regresso, Seguro Obrigatório (rctr C), Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Ação Regressiva Contrato De Seguro De Transporte Cláusula De Dispensa Do Direito De Regresso Seguro Obrigatório (rctr C) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Danone

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (reconsideração E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de dispensa do direito de regresso em contrato de seguro de transporte
  2. 2 inaplicabilidade da cláusula quando o sinistro envolve riscos cobertos pelo RCTR-C (alegação)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, pois faltou prequestionamento sobre as normas apontadas (Súmula 282/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admite condenação em honorários à denunciada quando não houve resistência (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido; decisões de e-STJ fls. 747/752 e 771/772 reconsideradas.
  • Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.