REsp 2166500 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de tese vinculante (Tema n. 1.282) do STJ que estabelece que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da tese repetitiva e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: Recorrida (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema n. 1.282 do STJ e das normas aplicáveis do CPC/Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Ação Regressiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Sub Rogação Da Seguradora, Tema N. 1.282 Do STJ, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Ação Regressiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Sub Rogação Da Seguradora Tema N. 1.282 Do STJ Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Recorrida (seguradora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais do consumidor, em especial competência e foro do domicílio do consumidor
  2. 2 aplicação do art. 101, I, do CDC à seguradora sub-rogada
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação diante de tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de tese vinculante (Tema n. 1.282) do STJ que estabelece que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da tese repetitiva e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema n. 1.282 do STJ e das normas aplicáveis do CPC/Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.282 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.