REsp 2196401 - DECISAO

REsp 2196401 - DECISAO

Tratando-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade civil extracontratual do empregador, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso (desembolso do benefício), nos termos da Súmula 54/STJ; quanto à aplicação da taxa Selic para atualização, a matéria não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento no recurso especial; ainda, a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade civil do empregador prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Masisa do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão De Mérito Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros De Mora, Atualização Monetária, Responsabilidade Civil Extracontratual, Contribuição Ao SAT, Prequestionamento, Súmula 54/stj, Súmula 282/stf, Súmula 204/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Masisa do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão De Mérito Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic para atualização dos créditos reclamados
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva (evento danoso vs citação)
  3. 3 Efeito da contribuição ao SAT sobre a responsabilidade civil do empregador

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade civil extracontratual do empregador, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso (desembolso do benefício), nos termos da Súmula 54/STJ; quanto à aplicação da taxa Selic para atualização, a matéria não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento no recurso especial; ainda, a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade civil do empregador prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
  • Determinar que, quanto às parcelas vencidas, os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).