AREsp 2926263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em atos de prova e em valoração fática (distinção entre seguro de transporte nacional e seguro RCTR-C e conclusão de que a transportadora não contratou o seguro obrigatório), e o revolvimento dessas questões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não ficou demonstrada violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA.; Corré/transportadora: JC REYNALDO TRANSPORTES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Seguro Obrigatório RCTR C, Contratação De Seguro Pelo Embarcador, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 11 §4º Do Decreto Lei N. 73/1966, Arts. 12 E 13 Da Lei N. 11.442/2007
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Direito Do Seguro Ação Regressiva Responsabilidade Civil Seguro Obrigatório RCTR C Contratação De Seguro Pelo Embarcador +3 more

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Parties

ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA.

Agravante/recorrente

JC REYNALDO TRANSPORTES LTDA. - ME

Corré/transportadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de seguro pelo embarcador libera a transportadora da responsabilidade nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se é vedada a realização de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto ou interesse nos termos do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei n. 73/1966
  3. 3 Se o recurso especial estaria impedido por vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em atos de prova e em valoração fática (distinção entre seguro de transporte nacional e seguro RCTR-C e conclusão de que a transportadora não contratou o seguro obrigatório), e o revolvimento dessas questões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não ficou demonstrada violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.