AREsp 2962948 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acervo probatório comprova os fatos constitutivos do direito da Seguradora (contratos de apólice, relação de bens, laudo técnico, orçamentos e comprovantes de pagamento de R$ 50.488,00) e que a Concessionária não trouxe provas aptas a desconstituir o nexo causal, razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o aresto do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência (Tema 1.282/STJ) e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Autora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Sub Rogação Do Segurador, Tema Nº 1.282/stj, Súmula 7/stj, Indenização Securitária
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Sub Rogação Do Segurador +3 more

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravante

Seguradora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373 do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 responsabilidade da concessionária por oscilação de tensão na rede elétrica
  3. 3 direito de regresso da seguradora por pagamento de indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acervo probatório comprova os fatos constitutivos do direito da Seguradora (contratos de apólice, relação de bens, laudo técnico, orçamentos e comprovantes de pagamento de R$ 50.488,00) e que a Concessionária não trouxe provas aptas a desconstituir o nexo causal, razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o aresto do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência (Tema 1.282/STJ) e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.