AREsp 2805825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a recorrida atuou apenas como intermediadora e não tinha ingerência para evitar a fraude — decorrem de exame do conjunto fático-probatório, e sua modificação exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/ A; Recorrida: Pagseguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (declaração De Voto E Acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Fraude Em Operações Financeiras, Responsabilidade De Empresa Intermediadora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Ação Regressiva Fraude Em Operações Financeiras Responsabilidade De Empresa Intermediadora Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/ A

Agravante

Pagseguro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (declaração De Voto E Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por fraude em operações financeiras por empresa intermediadora
  2. 2 possibilidade de reapreciação da prova em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a recorrida atuou apenas como intermediadora e não tinha ingerência para evitar a fraude — decorrem de exame do conjunto fático-probatório, e sua modificação exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno