AREsp 2752766 - ACORDAO

AREsp 2752766 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); a matéria apontada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e havia fundamentos suficientes não impugnados que mantêm a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), de modo que não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Agravante: CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Razões Dissociadas, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 283/stf, Impugnação Insuficiente, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Razões Dissociadas Súmula Nº 284/stf +3 more

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Parties

CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); a matéria apontada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e havia fundamentos suficientes não impugnados que mantêm a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), de modo que não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.