AREsp 2980376 - DECISAO

AREsp 2980376 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça baseou-se na interpretação contratual e nos elementos probatórios dos autos para reconhecer a responsabilidade objetiva e condenar ao ressarcimento; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GINALDO JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Empreitada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Contrato De Empreitada Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GINALDO JOSÉ DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva em contrato de empreitada
  2. 2 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 186, 299, 300, 612 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça baseou-se na interpretação contratual e nos elementos probatórios dos autos para reconhecer a responsabilidade objetiva e condenar ao ressarcimento; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GINALDO JOSÉ DA COSTA
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça