AREsp 2970027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Restituição De Valores Pagos a Título De Taxas Associativas, Vícios De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Restituição De Valores Pagos a Título De Taxas Associativas Vícios De Prestação Jurisdicional Prescrição Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição dos valores cobrados
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos referentes a taxas associativas
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.