AREsp 2362933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional de carga e, por força do art. 178 da CF e do Tema 210/STF, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, impondo a limitação tarifada da indenização prevista no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006; ademais, na ação regressiva a seguradora sub-rogada fica sujeita às mesmas limitações do segurado.

Parties
Agravante: PANALPINA WORLD TRANSPORT (PRC); Recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Indenização Tarifada, Sub Rogação Securitária, Tema 210/stf (repercussão Geral)
Direito Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Ação Regressiva Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Indenização Tarifada +2 more

Case Brief

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Parties

PANALPINA WORLD TRANSPORT (PRC)

Agravante

seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Convenção de Montreal no transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 aplicação da limitação de responsabilidade (indenização tarifada) prevista no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006
  3. 3 alcance da sub-rogação da seguradora e limites dos direitos sub-rogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional de carga e, por força do art. 178 da CF e do Tema 210/STF, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, impondo a limitação tarifada da indenização prevista no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006; ademais, na ação regressiva a seguradora sub-rogada fica sujeita às mesmas limitações do segurado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a limitação de responsabilidade nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 - Convenção de Montreal.