AREsp 2357913 - DECISAO

AREsp 2357913 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e reconheceu negligência das rés no cumprimento das normas de segurança (NR-12), justificando a ação regressiva do INSS quanto à pensão por morte; não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); não se estendeu o ressarcimento a outros benefícios posteriores distintos da pensão por morte, pois a condenação já alcança integralmente o benefício de pensão por morte e seus desdobramentos, e aplicou-se a taxa SELIC para atualização e juros moratórios conforme jurisprudência.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA - CBSI; Ré: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo INSS, pela CBSI e pela CSN; manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Ressarcimento De Pensão Por Morte, Negligência Empregador, NR 12, Juros SELIC, Omissão Em Acórdão, Nulidade Por Art. 942 CPC
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Ressarcimento De Pensão Por Morte Negligência Empregador +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA - CBSI

Ré

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Ré

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao alcance do ressarcimento
  2. 2 se o ressarcimento deve incluir pensões futuras e outros benefícios
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e reconheceu negligência das rés no cumprimento das normas de segurança (NR-12), justificando a ação regressiva do INSS quanto à pensão por morte; não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); não se estendeu o ressarcimento a outros benefícios posteriores distintos da pensão por morte, pois a condenação já alcança integralmente o benefício de pensão por morte e seus desdobramentos, e aplicou-se a taxa SELIC para atualização e juros moratórios conforme jurisprudência.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo INSS, pela CBSI e pela CSN; manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais do INSS, da CBSI e da CSN
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condenou as rés ao ressarcimento ao INSS das parcelas da pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e determinou a aplicação da taxa SELIC nas parcelas vencidas